Termos de Uso - TAB Plano de Saúde

CLÁUSULA 1ª – DA ACEITAÇÃO:

 

1.   O presente “Termo de Uso” e suas cláusulas e condições são aplicáveis aos usuários do serviço “TAB PLANO DE SAUDE”, disponibilizado pela MKTOWEB, doravante simplesmente tratado como DESENVOLVEDORA, com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ, Av. Ten. Cel. Muniz de Aragão 80, 108 – Anil – RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.931.329/0001-50

2.   O respectivo Termo de Uso é firmado entre o contratante, posteriormente denominado USUÁRIO, e a MKT SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA, rege o uso de todos os serviços disponibilizados pela MKTOWEB referente ao produto TAB PLANO DE SAÚDE, sejam para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web. Caso não concorde expressamente com os presentes termos, não use o respectivo serviço.

 

3.   Para a aceitação, bom e fiel cumprimento do serviço, o usuário reconhece que analisou e aceitou as condições de uso.

PARÁGRAFO ÚNICO:

 

1.  Caso o usuário, considerado incapaz absoluta ou relativamente nos termos do artigo 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, opte por contratar os serviços disponibilizados pela DESENVOLVEDORA referente ao produto TAB PLANO DE SAÚDE, este deverá contar com permissão escrita de seus curadores ou tutores, que assumirão o respectivo “Termo de Uso”.

 

2.  Ao utilizar e contratar o aplicativo “TAB PLANO DE SAÚDE”, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes.

CLÁUSULA 2ª – DA ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO E RESCISÃO:

 

1.         A DESENVOLVEDORA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato.  

2.         Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, o USUÁRIO aceita e concorda tacitamente com os termos ora modificados.

 

3.         A DESENVOLVEDORA pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste serviço.  A DESENVOLVEDORA não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte para este serviço seja pelo seu simulador web ou aplicativo.

 

4.         O USUÁRIO não poderá responsabilizar a DESENVOLVEDORA nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo.

 

5.         À DESENVOLVEDORA fica reservado o direito de, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, substituir ou encerrar o aplicativo, mediante aviso enviado ao USUÁRIO, por meio do endereço de e-mail cadastrado, com antecedência mínima de sessenta dias corridos, durante o ano letivo vigente.

 

6.         O uso do serviço “TAB PLANO DE SAÚDE” de forma indevida em desacordo a este “Termo de Uso” implicará a rescisão/ exclusão do cadastro do USUÁRIO e a proibição da utilização dos serviços. Os dados do USUÁRIO serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a DESENVOLVEDORA seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.

 

CLÁUSULA 3ª – DO USO DE DADOS E INFORMAÇÕES:

 

1.         O USUÁRIO concorda que a DESENVOLVEDORA pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.

 

2.         Todas as senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.

 

3.         O USUÁRIO será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu cadastro, competindo-lhe manter referido cadastro sempre atualizado.

 

4.         No caso de perda de senha, ou constatação do conhecimento da senha pessoal do USUÁRIO por terceiros, o USUÁRIO se obriga a comunicar o fato imediatamente à DESENVOLVEDORA, para que proceda ao bloqueio do acesso, sob pena de responder pelas transações realizadas de forma legítima, com a regular utilização da senha pessoal e intransferível.

 

5.         As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas a fim de resguardar interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.

 

6.         O USUÁRIO declara, sob as penas da Lei, que todos os dados fornecidos para utilização do produto serviço “TAB PLANO DE SAÚDE” são verdadeiros.

 

CLÁUSULA 4ª – DAS CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO/SERVIÇO:

1.         A DESENVOLVEDORA concede ao USUÁRIO o direito mediante a assinatura do aplicativo “TAB PLANO DE SAÚDE”, que permite acesso ao conteúdo digital das tabelas de preço das Operadoras e Administradoras devidamente cadastradas na ANS por meio da internet.

 

2.         O serviço  “TAB PLANO DE SAÚDE” é disponibilizado ao USUÁRIO  por meio das lojas virtuais da Apple Inc. (App Store), da Google Inc. (Play Store), bem como através do acesso ao site https://www.tabplanosdesaude.com.br/ cabendo à DESENVOLVEDORA empenhar seus melhores esforços para garantir o bom funcionamento do produto, que pode ser afetado por diversos fatores, muitos deles alheios ao controle e responsabilidade da DESENVOLVEDORA, do que o USUÁRIO se declara ciente, para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.

 

3.         A licença de uso do aplicativo é concedida mediante ao pagamento acordado entre as partes por prazo indeterminado, podendo ser revogada pela DESENVOLVEDORA a qualquer momento, mediante aviso prévio ao USUÁRIO, por meio do endereço de e-mail informado no cadastro, com antecedência mínima de sessenta dias corridos.

 

4.         O produto serviço “TAB PLANO DE SAÚDE” estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros, razão pela qual o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob risco do usuário final.

 

5.         Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A DESENVOLVEDORA não garante que a operação deste serviço seja contínua e sem defeitos.

 

6.         O USUÁRIO é exclusivo responsável pela perda do conteúdo digital adquirido no seu dispositivo móvel do tipo tablet ou celular por tentativa de atualização do aplicativo, por arquivamento/remoção do conteúdo digital, por mau uso do aplicativo, por reinicialização do sistema operacional, por falta de memória/espaço no dispositivo, por atualização incompatível do sistema operacional ou qualquer mau funcionamento do hardware ou software do dispositivo móvel tipo tablet ou celular de sua propriedade.

CLÁSULA 5ª – DOS DIREITOS AUTORAIS:

 

1.         O aplicativo “TAB PLANO DE SAÚDE”, incluindo todo o conteúdo fornecido pelo serviço, é protegido por direitos autorais, segredos comerciais e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

 

2.         A utilização ou reprodução via download indevida do aplicativo ou material configurará violação às normas de proteção à propriedade intelectual.

 

3.         A presente licença se dá exclusivamente para o uso do serviço, sendo vedado ao USUÁRIO alterar qualquer elemento do seu código fonte ou utilizar-se de quaisquer meios para decodificá-lo

 

4.         Ao aceitar o presente Termo de Uso, suas cláusulas e condições, o USUÁRIO reconhece expressamente que a titularidade dos direitos autorais e de propriedade industrial, incidentes sobre o aplicativo e o conteúdo digital disponibilizado, incluindo animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando, são de titularidade da DESENVOLVEDORA.

 

5.         Sob as penas previstas em Lei e neste Termo de Uso, é expressamente vedado ao USUÁRIO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer material protegido obtido na utilização do aplicativo.

 

6.         No caso de qualquer violação de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, sujeitará o USUÁRIO às sanções previstas na legislação aplicável, em especial o pagamento de indenização pela violação de direitos autorais ou de propriedade industrial, sobre as quais não se aplicam as limitações constantes de responsabilidade previstas neste instrumento.

 

CLÁSULA 6ª – DAS RESPONSABILIDADES DA DESENVOLVEDORA:

 

1.         A DESENVOLVEDORA, ora desenvolvedora, não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente da inobservância dos requisitos básicos para utilização do serviço “TAB PLANO DE SAÚDE”, assim como pelo uso inadequado, incorreto ou impróprio do programa, entre os quais danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes de qualquer natureza, lucros cessantes, perda de dados, e outros, a estes não se limitando.

 

2.         Durante a utilização do conteúdo digital no aplicativo “TAB PLANO DE SAÚDE”, o USUÁRIO poderá encontrar atalhos para acesso de sites da internet de terceiros, alheios ao controle e diligência da DESENVOLVEDORA, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo desses sites da internet.

 

3.         A DESENVOLVEDORA não se responsabiliza pelas informações prestadas pelas operadoras de plano de saúde, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial e verificação de documentos informadores de preços pelas operadoras de plano de saúde. Quaisquer defeitos, erros, perdas ou danos relativos ao serviço de informação não são de responsabilidade da MKTOWEB. Logo de forma nenhuma poderá ser responsável por tais informações.

 

4.         A DESENVOLVEDORA não se responsabiliza pelas negociações, termos, condições, inadimplementos, escusas de responsabilidade ou quaisquer outras desavenças do USUÁRIO para com o terceiro cliente, ora adquirente do plano de saúde.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

 

1.         Frisa-se que o “Termo de Uso” aqui discutido, faz menção a relação DESENVOLVERORA/ USUÁRIO, razão pela qual não há responsabilidade ou vínculo algum nas negociações realizadas entre o USUÁRIO e seus clientes, extinguindo, inteiramente, a responsabilidade da DESENVOLVEDORA nas hipóteses mencionadas no “item 4” da “cláusula 6ª”.

 

CLÁUSULA 7ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.         O presente Termo de Uso não gera contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o USUÁRIO e a DESENVOLVEDORA, seus profissionais, parceiros e/ou Anunciantes.

2.         Caso qualquer disposição deste Termo de Uso, venha ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

3.         O presente Termo de Uso, firmado com a DESENVOLVEDORA constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da plataforma MKTOWEB. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

 

CLÁUSULA 8ª – ELEIÇÃO DE FORO:

 

1.         Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao aplicativo, prevalecerão sempre estes Termos de Uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

 

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